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MP-AM fiscaliza e cobra mudanças estruturais na FCecon: ‘Questão é estrutural’, diz promotora

Condenado a melhorar as condições da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCECON) em 50 itens, com sentença transitada em julgado, o Governo do Estado do Amazonas ainda não adotou nenhuma das providências de mudanças estruturais do prédio do hospital, afirma o Ministério Público do Estado do Amazonas.

Autor da Ação Civil Pública (ACP), o MP-AM, pela 58ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (58ª PRODHSP), participou de reunião com representantes da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) no dia (28) para verificar a execução das medidas e constatou que nenhuma providência para melhoria estrutural foi tomada.

Em nota, a Secretaria de Saúde do Amazonas (Susam) afirma que apresentou relatório com todas as medidas que estão sendo tomadas para o cumprimento dos 50 itens relativos às mudanças sugeridas em sentença e, que, ao todo, 27 itens foram cumpridos e informados para avaliação do órgão de controle externo.

“A grande questão é estrutural, que exige orçamento destacado para aquilo, tendo em vista o valor e a complexidade do serviço. A estação de tratamento, por exemplo, está totalmente desativada, então toda a produção de esgoto e resíduos de saúde, expurgo, sangue, fluidos corporais, tudo vai, in natura, para a rede e cai naquele igarapé perto da FCECON”, disse a titular da 58ª PRODHSP, Silvana Nobre.

O Estado do Amazonas foi condenado em primeira instância em 21 de janeiro de 2016 e em segunda em 18 de setembro de 2017. Com o trânsito em julgado, a decisão judicial tem de ser cumprida, e, em outubro de 2019, foi realizada uma audiência de conciliação, já na fase de na execução (cumprimento) da sentença, em que o condenado já não pode recorrer, o Estado do Amazonas se comprometeu a apresentar um planejamento, inclusive orçamentário, para sanear as irregularidades na FCECON.

“O Estado deve modificar 54 itens que envolvem, inclusive a estruturação do prédio. Fomos até lá para saber quais itens foram atendidos, e, praticamente, só itens que envolvem documentos, organização interma, procedimentos padrões foram atendidos, mas itens que envolvem grande orçamento não foram atendidos. A FCECON depende do Estado para se adequar às normas sanitárias, de proteção ambiental e combate de incêndio. Temos uma questão ambiental e uma questão estrutural muito séria”, avaliou a Promotora de Justiça.

As providências exigidas pelo MPAM e deferidas pela Justiça suprem desde carências sanitárias básicas para um ambiente hospitalar, como o abastecimento regular de papel toalha em lavatórios e tampas para vasos sanitários, até a destinação adequada dos resíduos hospitalares gerados na unidade, passando por certificações, treinamento de pessoal e condições de validade, armazenamento e manipulação medicamentos e produtos para a saúde.

Leia na íntegra a nota da Susam

“A Secretaria de Estado de Saúde informa que em reunião realizada em 28 de novembro com o Ministério Público Estadual (MPE), na Fundação Centro de Controle de Oncologia do Amazonas (FCecon), a direção da unidade apresentou relatório com todas as medidas que estão sendo tomadas para o cumprimento dos 50 itens relativos às mudanças sugeridas em sentença, em processo que teve decisão em primeira instância em janeiro de 2016 e em segunda instância em setembro de 2017.

Foram relacionados inclusive os itens já cumpridos, os que estão em andamento e o plano de ação para o cumprimento integral de todas as medidas, algumas delas não executadas ainda porque não foi feita previsão orçamentária no ano anterior, o que impediu a realização no ano corrente.

Ao todo, 27 itens foram cumpridos e informados para avaliação do órgão de controle externo. Dentre os quais foi apresentado o plano de manutenção, operação e controle do sistema de climatização, que será avaliado pelo MPE, foram instaladas as tampas de vasos sanitários e substituídos os dispensadores de sabonete líquido nas dependências do hospital, assim como foi feito o abastecimento de papel toalha para os usuários da unidade hospitalar.

Dentre os itens que estão em andamento, por exemplo, está a troca de mangueiras de incêndio do tipo 1 para o tipo 2, que chegaram à FCecon na última quinta-feira (28) e serão instaladas nesta segunda-feira (2).

Outros 21 pedidos estão pendentes, sendo que algumas das ações estão com processo licitatório instaurados ou em cotação e outros dependem de orçamento para realização, como a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) e a manutenção de itens referentes ao sistema de combate a incêndio.

A Susam ressalta que vem trabalhando para melhorar a qualidade do atendimento aos usuários e a oferta de serviços na unidade hospitalar e que esta gestão não tem medido esforços para dar respostas às demandas estruturais do setor de saúde, que se estendem de longos anos e que, considerando as limitações orçamentárias, não podem ser todas equacionadas em apenas um ano de governo. O setor de radioterapia da Fcecon, por exemplo, acaba de ser reforçado, com um novo acelerador linear em funcionamento, que aumenta em 50% o número de vagas para este tratamento na unidade, que recebe pacientes do Amazonas e de outros Estados da Região Norte. A Fundação também retomou na semana passada o tratamento de Braquiterapia, voltado a mulheres com câncer de colo do útero”.

Fonte: Divulgação


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