O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do estado emitiram nesta terça-feira (4) uma recomendação conjunta para que a Secretaria Estadual de Educação proíba aulas presenciais nas escolas particulares do Município do Rio.
Após autorização da prefeitura, alguns colégios particulares da capital reabriram para parte das turmas nesta segunda-feira (3). Nesta quarta (5), o governador Wilson Witzel publicou um decreto em que prorroga, até o dia 20, o fechamento dos colégios — o último decreto venceria hoje (5).No texto encaminhado ao secretário Pedro Fernandes, as duas entidades ressaltam que, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, as unidades escolares só poderão ser reabertas após comprovação científica de que as atividades podem ser realizadas de forma segura, sem colocar em risco a saúde de alunos e funcionários das escolas.
A recomendação conjunta destaca que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as escolas privadas de ensino fundamental e médio integram o sistema estadual de ensino, cabendo, portanto, ao estado, e não ao município, regulamentar o seu funcionamento.
Também nesta terça-feira, a Prefeitura do Rio, em um comunicado à imprensa, disse que o decreto do governo do estado de prorrogar a suspensão das aulas não tem poder para contrariar a decisão municipal.
O texto assinado pela Secretaria Municipal de Educação do Rio, com o parecer da Procuradoria-Geral do Município, diz que “um decreto do estado não se sobrepõe à independência da administração municipal com relação aos assuntos da municipalidade, conforme determina a distribuição federativa”.
Na recomendação, MP e Defensoria pedem que o estado avalie em até 48 horas as medidas administrativas cabíveis, “inclusive no âmbito do poder de polícia administrativa”, para impedir o funcionamento presencial das unidades escolares.
Impasse
A Secretaria Estadual de Educação defende que a decisão de retorno do ensino fundamental seria de competência do poder estadual.
“Nós estabelecemos junto com a [Secretaria Estadual de] Saúde que só retornaremos ao trabalho quando ela disser que temos a mínima condição de segurança para os profissionais de educação e para os alunos. Ou seja, quando tivermos a bandeira verde. E, a partir daí, quando a secretaria disser que temos condições de voltar, iniciaremos o protocolo de retomada, que foi amplamente divulgado”, destacou o secretário Pedro Fernandes.
Em relação à retomada das aulas na rede pública de ensino do Município do Rio, o poder executivo municipal disse ainda que “não há ainda data concreta de retorno”.
Fonte: G1
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