A Prevent Senior aceitou nesta sexta-feira (22) a proposta do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) feito pela Promotoria de Saúde do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) com uma série de pedidos de mudanças para a operadora de saúde cumprir. Com isso, a operadora se comprometeu a não distribuir mais o “kit Covid”, composto por medicamentos comprovadamente ineficazes contra a doença, segundo a ciência.
O TAC foi proposto na última sexta-feira (15). Ele é um documento proposto por órgãos públicos, como o MP, em que o signatário do termo se compromete a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passar a cumprir a lei. A proposta foi elaborada com a participação de Idec, Associação Paulista de Medicina (APM), Sindicato dos Médicos de São Paulo, além de especialistas em saúde coletiva.
Nesta sexta, às 14h, advogados da empresa se reuniram com o promotor Arthur Pinto Filho, mais representantes do Idec, da APM e do sindicato dos médicos para informar a decisão e assinaram o TAC. Os irmãos Eduardo e Fernando Parrillo, donos da empresa, não compareceram.
O advogado Aristides Zacarelli Neto afirmou que a assinatura não prevê admissibilidade de culpa nem produção de provas contra a empresa e afirmou que a assinatura ocorreu após debates produtivos e que o termo “dará voz a colaboradores e beneficiários”.
Estão entre as exigências aceitas, além do fim da distribuição do “kit Covid”, a suspensão das pesquisas sem autorização dos órgãos responsáveis e a publicação em jornais de grande circulação da informação de que o estudo realizado em 2020 para testar a eficácia da cloroquina não tem nenhuma validade científica.
A Prevent também aceitou criar a figura do ombudsman, um profissional que não faz parte da operadora e que teria como tarefa fiscalizar internamente os procedimentos, de forma autônoma. Pela proposta, o ombudsman seria escolhido pelos donos da Prevent em uma lista tríplice indicada pelo Idec.
De acordo com o promotor Arthur Pinto Filho, é um avanço no que diz respeito ao “kit Covid” e, também, quanto à alteração de procedimentos internos da Prevent, com a criação do cargo de ombudsman. A Promotoria também pediu que a empresa deixe de fazer pesquisas sem autorização dos órgãos competentes.
Dois temas que estavam na proposta ficaram de fora do acordo:
Conselho gestor que se adapte ao controle social (será discutido em outro TAC);
Dano moral coletivo – vai estabelecer critérios para o valor de dano moral coletivo.
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Medidas da Promotoria
A avaliação da Promotoria é a de que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não tem demonstrado capacidade para forçar mudanças na Prevent. O órgão investiga a Prevent Senior desde março deste ano, após uma reportagem da Globonews mostrar que a operadora estava distribuindo o ‘kit Covid’ de forma indiscriminada.
As medidas da Promotoria de Saúde estão na esfera civil. A Prevent também é investigada na esfera criminal, por uma força-tarefa composta por oito promotores, quatro deles do Tribunal do Júri. Eles apuram se houve crime de homicídio, falsidade ideológica e fraude na notificação de doença. A proposta de TAC não tem nenhuma relação com a investigação no âmbito criminal nem interere neste outro inquérito.
Dano coletivo
A Promotoria de Saúde deve ainda ajuizar uma ação por danos morais coletivos contra a Prevent Senior, independentemente se haverá ou não um acordo em torno do TAC.
A ação poderia ser feita de forma conjunta com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). “Vou puxar uma reunião na semana que vem [com os órgãos] para tratar da indenização por dano moral”, falou o promotor Arthur.
A ideia é cobrar a indenização diretamente dos donos da Prevent, e não da empresa, para evitar prejuízos aos serviços prestados pelo plano.
“O dinheiro da indenização não irá para as vítimas. Será encaminhado ao SUS [Sistema Único de Saúde] para a melhoria do sistema”, disse o promotor Arthur. “As vítimas, porém, podem pedir cópias do inquérito civil público do MP e utilizar as provas ali recolhidas para a promoção das ações individuais, via Defensoria Pública ou advogado de sua confiança.”
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Fonte: G1
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