Relator do projeto de resolução que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) vai propor um limite máximo para as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Elas são chamadas assim devido à falta de transparência sobre os valores individuais e sobre quem os recebe. O parlamentar diz que definiu um valor, mas evita falar nisso para não dificultar as negociações com os outros senadores e deputados, porque busca consenso. A quantia poderá ser absoluta ou percentual.
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O relatório de Castro será apresentado na segunda-feira (29), quando o projeto de resolução vai ser votado. A análise ocorreria nesta sexta-feira (26), mas foi adiada por receio de que não haveria quórum, tendo em vista que os parlamentares começaram a retornar aos seus estados na quinta-feira (26), quando o ato conjunto (da Câmara e do Senado) foi publicado no Diário Oficial do Congresso.
“Tenho sido um crítico dessas emendas de relator. Não do ponto de vista conceitual, mas quantitativo. Quando se dá proeminência às emendas [de relator], você termina enfraquecendo as emendas de bancada e de comissão, que são as mais democráticas. A minha preocupação é que precisa ter um limite. Neste ano, foram R$ 30 bilhões de emendas de relator. Porque ele quis, poderia ter sido mais. Isso não pode; isso não existe em orçamento público”, disse.
As emendas de relator (RP9) foram criadas em 2019, para o Orçamento do ano seguinte. Com elas, o relator da Lei Orçamentária Anual ganhou mais poderes, com o direito de encaminhar emendas a ser priorizadas pelo Executivo. De lá para cá, em casos de projetos do Executivo problemáticos e sem apoio, a oposição denuncia que o governo libera emendas de relator para angariar apoio. A liberação se dá por meio de obras e maquinários. Como as indicações não entram em nenhum sistema do Congresso ou do governo federal, não se sabe quais deputados receberam, nem quanto.
No início do mês, a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber suspendeu a execução das emendas, atendendo a partidos políticos que alegavam que a verba está sendo repassada sem critérios claros e sem que seja realizada ampla publicidade. O assunto depois foi ao plenário do Supremo, que confirmou, por 8 votos a 2, a decisão de Rosa, suspendendo os repasses. A questão gerou muitos questionamentos dentro do Congresso, em especial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Para evitar a interrupção dos pagamentos, o Congresso está com o projeto de resolução, com o intuito de dar transparência à execução dessas emendas, conforme determinado pelo STF, com regras para a publicação das indicações. A resolução tem urgência de ser aprovada, porque o Orçamento de 2022 já está sendo confeccionado e precisa ser aprovado até 22 de dezembro. As emendas de relator devem ficar previstas na peça orçamentária.
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“O valor que eu vou propor vai ser bem visto; vai ser fruto de um consenso a que chegarmos. É imperioso aprovar, por causa do Orçamento, e, se mantivermos como está, do mesmo jeito, o Supremo não aceitará”, afirmou.
Desde a sugestão do projeto, questiona-se sobre a transparência das emendas já empenhadas previamente. No texto que traz as ações para ampliar a transparência, o Congresso detalha para quantos ministérios os recursos já foram destinados e os municípios que receberam emendas em 2020 e 2021, mas não informa quais parlamentares receberam a verba durante esse período.
Marcelo Castro afirmou que o ideal seria divulgar os valores já pagos ou empenhados, mas que as Mesas das Casas disseram que seria impossível. “Imagina a quantidade de recursos para o país inteiro. Como fazer esse levantamento? Na prática, o que foi feito está feito e, daqui para a frente, muda. Realmente, sendo honesto, acho que de 2021 haveria uma maior facilidade de levantar, mas acho que de 2020 teríamos muita dificuldade de identificar todos os recursos RP9”, ressaltou.
O senador disse que o Congresso poderia se comprometer a apresentar algum projeto prevendo esse levantamento no futuro, mas não afirmou se haveria disponibilidade dos parlamentares para isso.
Fonte: R7
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