O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que a Lei das Estatais não impede Aloizio Mercadante de assumir a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A avaliação foi feita a partir de uma consulta realizada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSDB).
De acordo com a decisão, a indicação de Mercadante ao cargo “reflete o melhor direito e evita o conflito de interesse que se quer evitar”.
Além disso, o texto expõe que a participação sem remuneração de Mercadante na campanha eleitoral de Lula não inviabiliza a indicação.
A consulta acontece em meio a impasse sobre se Mercadante poderia ser indicado para o cargo após ter atuado em campanha eleitoral.
A Lei das Estatais veda indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria do banco pessoas que tenham atuado nos últimos 36 meses em estrutura decisória de partidos políticos ou trabalhado em campanhas eleitorais.
Câmara aprovou mudança na Lei das Estatais
Horas após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar Mercadante para presidência do BNDES, em dezembro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou uma alteração na lei para reduzir de 36 meses para 30 dias. A matéria, porém, só seria analisada no Senado neste ano.
O projeto original de mudança na lei não tratava sobre o período de quarentena, que foi acrescentado no mesmo dia em que Lula anunciou Mercadante para o BNDES.
A aprovação na Câmara contou com 314 votos, a maior parte da base do governo Lula. foram 66 votos contrários a alteração.
A Lei das Estatais passou a valer em 2016 após o escândalo de corrupção na Petrobras, o chamado petrolão.
O objetivo era criar uma barreira contra interferências políticas na administração de empresas públicas.
Precedente da gestão Bolsonaro
A decisão tem precedente. Em 2019, o indicado do ex-presidente Jair Bolsonaro para a diretoria de Concessões e Privatizações, Fábio Abrahão, teve parecer favorável para que assumisse o cargo mesmo tendo atuado na campanha de Bolsonaro em 2018.
Assim como no caso de Abrahão, o argumento que derruba a tese de conflito de interesses é o de que a contribuição de Mercadante para a campanha de Lula foi “meramente intelectual”.
Fonte: G1
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