Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu que o plenário não confirme alguns pontos da decisão de Dino e preserve as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.

A Casa concorda, porém, com pontos centrais da liminar, entre eles a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, que prevê jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro.

Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso.

A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.

Os pontos contestados pela Câmara
A Advocacia da Câmara apresentou questionamentos a diferentes pontos da decisão. Veja alguns abaixo:

Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva.
Compensação dos dias de descanso: a Casa contesta a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas e a possibilidade de uma regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias, caso a negociação coletiva fracasse. Segundo a Câmara, a retirada dos limites pode levar a longos períodos consecutivos de trabalho.
Regimes diferenciados: a Câmara discorda do prazo de 180 dias estabelecido por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas.
Micro e pequenas empresas: também contesta o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Contratos públicos: a Câmara questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos previsto na emenda.
Empresas estatais: a Casa é contrária à extensão às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.

Câmara defende texto aprovado pelo Congresso
Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate no Congresso e aprovada por maiorias expressivas na Câmara e no Senado.

“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”
A Câmara argumentou ainda que o Congresso, ao aprovar a mudança constitucional, buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores e criou uma transição gradual, com previsões específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.

Segundo a Advocacia da Câmara, propostas para ampliar os prazos foram discutidas durante a tramitação e rejeitadas. Por isso, defendeu que a emenda permaneça válida integralmente, sem as alterações promovidas na decisão de Dino.

A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Ela prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira fase começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais.

Na Câmara, a proposta foi aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.

O que Dino decidiu
Flávio Dino concedeu a liminar na quinta (12). Além da jornada de até 24 minutos além das 8 horas habituais, durante a fase de 42 horas semanais, o ministro definiu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais.

Dino manteve afastou a possibilidade de uma passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não tenham concluído negociações coletivas.

Fonte: G1

O post Câmara pede que STF derrube parte das regras fixadas por Dino para escala 5×2 apareceu primeiro em Portal Leia Mais.

A medida, que vale também para processos no Supremo Tribunal Federal (STF), atende a uma solicitação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após o registro de falhas graves e instabilidade generalizada nos serviços da Microsoft, iniciadas na última quinta-feira (12).

De acordo com a solicitação, a instabilidade afetou os serviços do Microsoft 365, comprometendo diretamente ferramentas essenciais de comunicação e de trabalho utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário em todo o país.

🗓️ Com a decisão, a retomada oficial da contagem dos prazos processuais ocorrerá na próxima segunda-feira, 16 de novembro de 2026.

A portaria assinada por Fachin também estabelece que eventuais situações específicas que fujam do período exato de 12 e 13 de novembro, mas que tenham sido comprovadamente impactadas pelas falhas tecnológicas da Microsoft, poderão ser analisadas individualmente pelos juízes ou relatores, conforme a legislação processual vigente.

A Microsoft já descartou a hipótese de um ataque hacker e pediu desculpas pelo ocorrido. Na manhã desta sexta, anunciou que os serviços estavam sendo restabelecidos. Entre as plataformas afetadas estão a Microsoft Store, a IA Copilot, Teams, OneDrive, Microsoft Account e Azure, serviço de nuvem corporativa.

Fonte: G1

O post Fachin atende a pedido da OAB e suspende prazos processuais em razão de falhas nos sistemas da Microsoft apareceu primeiro em Portal Leia Mais.

Na disputa interna, Marinho deve ter como principal adversário o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que articula a reeleição. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) é outro nome cotado para participar do pleito.

“Nós, se Deus quiser, e o povo, que são os senadores, nos derem essa honra, seremos o presidente do Congresso Nacional. E vamos tratá-los de forma diferente. Vamos respeitar a proporcionalidade. Vamos respeitar a democracia. Vamos respeitar a dissidência! Porque, ao contrário do que eles dizem, nós somos democratas”, afirmou Marinho ao lançar a candidatura.
Para a eleição ao comando do Senado, Marinho contará com o peso do PL na próxima legislatura. A partir de fevereiro de 2027, o partido passará a contar com 29 senadores, consolidando-se como a maior bancada da Casa.

Aos 62 anos, Rogério Marinho é formado em Economia e está no primeiro mandato como senador. Ele foi eleito para a Casa em 2022. Antes, foi deputado federal e, na gestão Jair Bolsonaro, secretário de Previdência e ministro do Desenvolvimento Regional. Na Câmara, em 2017, foi o relator da reforma trabalhista.

Em 2026, coordenou a campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), candidato que foi derrotado pelo presidente Lula nas eleições de outubro.

Sobre a candidatura de Tereza Cristina – que também foi ministra de Jair Bolsonaro –, Marinho disse que ela tentará se viabilizar na disputa interna e, na avaliação do senador do PL, os dois estão do “mesmo lado”.

“A senadora Tereza é nossa parceira, está do mesmo lado, comungamos das mesmas bandeiras, dos mesmos propósitos e juntos faremos o possível para derrotarmos o atual presidente [Alcolumbre]”, declarou.

Busca pelos 41 votos
Bancada do PL e o candidato do partido à Presidência do Senado, Rogério Marinho (RN) — Foto: Júlia Christine/g1
Bancada do PL e o candidato do partido à Presidência do Senado, Rogério Marinho (RN) — Foto: Júlia Christine/g1

A eleição para a presidência do Senado ocorre na primeira semana de fevereiro, em votação secreta (sem registro nominal de votos).

Para vencer, o candidato precisa reunir a maioria absoluta dos 81 senadores — ou seja, obter, no mínimo, 41 votos.

Mesmo tendo a maior bancada do Senado, a campanha de Rogério Marinho terá o desafio de dialogar com outros partidos para conquistar os votos necessários. Durante entrevista a jornalistas, o senador do PL mencionou tratativas com parlamentares do PP e do Republicanos.

“A eleição não é uma ação de força, é uma ação de convencimento. Todos têm a legitimidade, a legitimidade e a condição de se colocar em comunidade, para conversar com seus pares e buscar os apoios necessários para ter a maioria, o que nós estamos fazendo aqui, dentro de um processo democrático”, disse Marinho.

De outro lado, Davi Alcolumbre conta com os já anunciados apoios da federação União-PP e de nomes do MDB e do PSD. E tenta votos dos aliados do presidente Lula e de direitistas.

O que está em jogo?

O presidente do Senado chefia também o Congresso Nacional e acumula uma série de prerrogativas, como:

o poder de escolher, em conjunto com líderes partidários, quais propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos vão ao plenário;
a decisão de abrir ou arquivar pedidos de impeachment contra ministros do STF e o procurador-geral da República.
A corrida sucessória deve intensificar as reuniões de bastidores no Congresso nos próximos meses, com negociações voltadas à distribuição da 1ª Vice-Presidência e de postos estratégicos, como as presidências da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), dois dos principais colegiados do Senado.

Sobre a possibilidade de impeachment de ministros do STF, pauta que é defendida por bolsonaristas, Marinho declarou:

“Nós não seremos candidatos com o tema de impeachment de quem quer que seja, mas de respeito à Constituição. O desafio é que nós não seremos omissos, porque ninguém está acima da lei. É o que diz a nossa Constituição. Se algum ministro do STF cometer crime de responsabilidade, nós não seremos, ao contrário do que acontece hoje, omissos”, afirmou.
O senador do PL também disse ser a favor de um projeto de anistia para condenados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista. No entanto, disse que uma decisão sobre o tema caberá ao conjunto de senadores.

Marinho defendeu ainda o voto aberto para escolha do próximo presidente do Senado. Pelo Regimento do Senado, contudo, a votação é secreta.

Fonte: G1

O post Rogério Marinho, do PL, lança candidatura à presidência do Senado apareceu primeiro em Portal Leia Mais.

“Eu falei que eu assumi um compromisso de que quando a Câmara deliberasse essa proposta, eu colocaria em pauta para deliberarmos […] Eu vou atender esse pedido do presidente Hugo Motta e não vou colocar em deliberação hoje, vou aguardar a Câmara dos Deputados”, disse Alcolumbre.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM) apresentou o pedido para acelerar a votação das PECs que reduzem a maioridade penal. Mas Alcolumbre indicou que iria respeitar o fato de a Câmara dos Deputados já ter iniciado essa discussão antes do Senado.

Na Câmara, a redução da maioridade penal tem uma PEC própria e uma comissão especial para discutir o tema. A expectativa é de que a comissão vote o parecer do deputado Mendonça Filho (PL-PE) entre o fim de novembro e o início de dezembro.

Alcolumbre reforçou que logo que a Câmara vote a PEC, irá colocar o tema na pauta do Senado. Mas defendeu que era preciso manter uma relação institucional de respeito com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Conversei com o presidente Hugo Motta ontem e ele fez uma ponderação pra mim e eu, como presidente do Congresso, preciso entender que foi uma ponderação razoável”, disse Alcolumbre.

A votação da redução da maioridade penal foi adiada na terça-feira (3) depois de o relator da PEC da Segurança Pública, senador Rogério Carvalho (PT-SE), conseguir aprovar um pedido para que as duas emendas sobre o tema se tornassem PECs separadas.

Inicialmente, a ideia era de que os textos fossem encaminhados para a CCJ, discutidos na comissão e só depois votados em plenário.

Braga, no entanto, defendeu votar ainda nesta semana e conseguiu a assinatura de outros 55 senadores para acelerar a votação. Mas mesmo entre senadores era colocado que não havia acordo sobre qual das propostas seria votada, a do PL ou a do PT:

A proposta do PL é para a maioridade penal diminuir para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade, e para 14 anos nos hediondos.
A proposta do PT reduz a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo para os demais.

Segundo senadores, houve acordo para votar o pedido para acelerar a votação nesta quarta-feira (4). O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), criticou a decisão de Alcolumbre e lembrou que o tema foi uma promessa de campanha de Flávio Bolsonaro (PL), além de ter sido defendido pelo agora presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“O senhor [Alcolumbre] fez um compromisso. Compromisso é para ser cumprido”, disse Portinho.

Fonte: G1

O post Alcolumbre decide aguardar Câmara votar redução da maioridade penal para pautar tema no Senado apareceu primeiro em Portal Leia Mais.

“Ninguém aprovou a carta. Ninguém aprova essa situação que aconteceu com o Flávio…queremos tocar o país para frente”, afirmou Valdemar. Ele também disse que o senador não avisou ao pai que deixaria o país. “Ele veio ver o pai, nem o Bolsonaro sabia que ele ia”.
Valdemar conversou com a imprensa após fazer uma visita a Jair Bolsonaro, detido em prisão domiciliar. O ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tramar um golpe de Estado no país.

Flávio publicou uma carta nas redes sociais, nesta quarta (28), após desembarcar nos Estados Unidos com a família, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o proibiu de deixar o país.

Após a primeira versão, o parlamentar apagou a postagem e substituiu por um novo texto em que trocou as expressões “verdadeiro presidente do Brasil” e “presidente eleito” por “líder do Brasil” e “líder”.

Flávio, no entanto, manteve os trechos em que não reconhecia o resultado do pleito e afirmava que as eleições foram roubadas.

LEIA TAMBÉM:

Valdo Cruz: Carta golpista isola Flávio, que perde apoio até entre líderes da direita e enfraquece oposição bolsonarista a Lula
Presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto — Foto: Beto Barata/PL/Divulgação
Presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto — Foto: Beto Barata/PL/Divulgação

As alegações, divulgadas sem apresentação de provas, contrariam a postura do PL, partido de Flávio Bolsonaro e presidido por Valdemar, que reconheceu o resultado nas urnas.

Além disso, contrastam com a confirmação da vitória de Lula pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O PL reconheceu o resultado eleitoral e pediu esclarecimentos à Justiça.

Lideranças da direita e partidos se manifestaram contra a carta com teor golpista. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que o senador deve respeitar o resultado das urnas e seguir em frente.

Partidos como União Brasil, PSD, PSDB e MDB também repudiaram o conteúdo da carta e defenderam o resultado das urnas.

Visita a Bolsonaro
Valdemar conversou com a imprensa após visita a Jair Bolsonaro.

Segundo o blog do Valdo Cruz, no g1, o presidente do partido irá analisar, ao lado do ex-presidente, a péssima repercussão da fuga e da divulgação da carta de Flávio Bolsonaro, derrotado nas urnas.

Valdemar teme um enfraquecimento do PL exatamente no momento em que seu partido ganhou força depois das eleições. A senadora eleita Michelle Bolsonaro (PL) pode ocupar esse espaço de líder do bolsonarismo, mas os enteados não querem que isso aconteça.

Jair Bolsonaro
Resumo do dia
De segunda a sábado, as notícias que você não pode perder diretamente no seu e-mail.

Inscreva-se e receba a newsletter
Para se inscrever, entre ou crie uma conta Globo gratuita.

Comentários (147)
Acesse sua Conta Globo e participe da conversa
Clique aqui para fazer login
Sugerida para você
EUA pediram a Flávio Bolsonaro que retirasse de carta trecho em que se dizia ‘presidente eleito’
EUA pediram a Flávio Bolsonaro que retirasse de carta trecho em que se dizia ‘presidente eleito’
Veja também

Valdemar reage à carta de Flávio: ‘Não gostei’
Jornal GloboNews

Valdemar reage à carta de Flávio: ‘Não gostei’

Valdemar reage à carta de Flávio: ‘Não gostei’

29 de out de 2026 às 08:32

Mais lidas
1
Patrick Stewart, astro de ‘Star Trek’ e ‘X-Men’, morre aos 86 anos
Patrick
2
Eleições 2026: 27 partidos reconheceram vitória de Lula nas urnas; um não se manifestou
Eleições
3
‘Barbeiro mirim’ e adolescente de 16 são mortos no Agreste de Pernambuco
Barbeiro mirim
4
EUA pediram a Flávio Bolsonaro que retirasse de carta trecho em que se dizia ‘presidente eleito’
EUA
5
Trump diz que não tomou partido nas eleições no Brasil a pedido de Lula
Trump
Em alta na
Jornalismo

Trump diz que não tomou partido nas eleições no Brasil a pedido de Lula

Mundo · g1
Esporte

Convocação da Seleção: veja lista de Ancelotti para amistosos contra Japão e Singapura

Seleção Brasileira · ge
Entretenimento

A Nobreza do Amor: arrependido por ter ajudado Virgínia a entregar Alika, Sebastião anuncia decisão inusitada

Vem por Aí · gshow
Encontre mais assuntos
Mais do G1
Trump diz que não tomou partido nas eleições no Brasil a pedido de Lula

Questionado por repórteres, presidente dos EUA também não respondeu se reconhece a vitória de Lula, mas afirmou que falará com o presidente brasileiro. Sem apresentar provas, afirmou que as eleições brasileiras foram ‘vergonhosas’.

Mundo
EUA pediram a Flávio Bolsonaro que retirasse de carta trecho em que se dizia ‘presidente eleito’

Segundo assessores do Departamento de Estado dos Estados Unidos, expressão poderia dar a entender que o governo americano havia acolhido o senador nessa condição.

Fonte: G1

O post Valdemar diz que ‘ninguém aprovou’ carta de Flávio e que ele não avisou ao pai que sairia do país apareceu primeiro em Portal Leia Mais.

A informação foi revelada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e confirmada pela TV Globo. A suspeita da PF é que a sala secreta teria sido usada para guardar bens, inclusive dinheiro vivo.

Investigadores chegaram até o local em agosto deste ano, após uma denúncia anônima apontando a existência da sala oculta no hangar, que pouco antes havia sido alvo de cumprimento de mandado de busca e apreensão pela própria PF.

Em nota, a defesa de Willer Tomaz confirmou a existência de uma “sala-cofre” e seus equipamentos no hangar e disse que se trata de uma “estrutura operacional destinada ao atendimento de empresas de transporte de valores” que são clientes das empresas de aviação do advogado.

A nota afirma que “é fantasiosa e beira o ridículo a insinuação de que essas instalações seriam utilizadas para armazenar ou contar dinheiro de origem ilícita.” Diz ainda que “atribuir conotação criminosa a essas instalações, sem qualquer prova, é uma tentativa irresponsável de fabricar suspeitas onde não existem fatos”. (Veja a íntegra da nota)

A TV Globo teve acesso a imagens que mostram que a porta da sala, aparentemente blindada, ficava atrás de um painel de madeira.

Dentro da sala, os policiais encontraram prateleiras, malas e uma máquina de contar dinheiro. Não havia dinheiro vivo no local.

O mandado no hangar foi cumprido dentro de uma das fases da operação Sem Desconto que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro que teria beneficiado o senador Weverton Rocha (PDT). A suspeita é que os recursos tenham vindo das fraudes contra aposentados do INSS.

Willer Tomaz foi um dos alvos da operação. Na casa dele, policiais encontraram uma outra máquina de contar dinheiro. Os agentes também apreenderam quatro aviões de empresas do advogado. Na época, Tomaz disse que jamais teve envolvimento com os fatos apurados pela operação.

Inquérito apura lavagem de dinheiro
Willer Tomaz e Flávio Bolsonaro são investigados em um outro inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de lavagem de dinheiro. O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A investigação começou na primeira instância da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, onde eram apurados crimes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas e a utilização de casas de apostas no suposto esquema.

A PF gaúcha quebrou o sigilo telemático de Willer Tomaz e encontrou e-mails que apontavam que Flávio Bolsonaro foi cadastrado como “usuário master” de uma conta bancária da empresa Alcazar Holdings, de propriedade de Tomaz.

Devido ao foro especial do senador Flávio, o caso subiu do Rio Grande do Sul para o Supremo em 8 de outubro. A Procuradoria-Geral da República analisou os indícios e se manifestou pela abertura da investigação.

A abertura do inquérito foi noticiada inicialmente pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e confirmada pelo g1.

Esse é o segundo inquérito no STF em que Flávio é um dos investigados. O primeiro, sob relatoria do ministro André Mendonça, foi aberto em julho e apura o financiamento do filme Dark Horse por Daniel Vorcaro, do Banco Master.

Flávio e o advogado Willer Tomaz são amigos e têm afirmado que não têm negócios juntos.

Leia a íntegra da nota de Willer Tomaz:

“A sala-cofre e os equipamentos instalados no hangar integram a estrutura operacional destinada ao atendimento de empresas de transporte de valores, clientes das empresas de aviação. O transporte aéreo de numerário está sujeito a rigorosos protocolos de segurança, controle e custódia, conforme a regulamentação aplicável. A existência de ambientes protegidos, malotes e máquinas contadoras de cédulas é compatível com essa atividade e não constitui indício de irregularidade.

É fantasiosa e beira o ridículo a insinuação de que essas instalações seriam utilizadas para armazenar ou contar dinheiro de origem ilícita. Nenhuma quantia foi encontrada no local. Causa perplexidade que a própria Polícia Federal, responsável pela fiscalização do setor de segurança privada, pretenda transformar equipamentos associados a uma atividade lícita em suspeita criminal. Atribuir conotação criminosa a essas instalações, sem qualquer prova, é uma tentativa irresponsável de fabricar suspeitas onde não existem fatos.”

Fonte: G1

O post PF diz que encontrou sala secreta com máquina de contar dinheiro no hangar de Willer Tomaz; apareceu primeiro em Portal Leia Mais.

Após Lula desafiar, no debate da Band e em entrevistas, Flávio a abrir os seus sigilos, e os de familiares, relativos aos últimos 8 anos, o senador fez uma contraproposta impondo novas exigências.

A tendência, contudo, é que nenhum dado pessoal seja divulgado. E que as petições apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sirvam como instrumentos a serem utilizados em discursos para eleitores e no próximo debate entre os candidatos.
O que propôs Lula?
Lula protocola documento e diz que libera sigilos se Flávio também o fizer
Lula protocola documento e diz que libera sigilos se Flávio também o fizer

A defesa de Lula disse que o petista pode autorizar a liberação de seus sigilos bancário, fiscal e eletrônico referentes aos últimos 8 anos, desde que Flávio também o faça.

O documento de Lula estendeu a abertura de dados a familiares do petista, abrangendo:

a esposa, Janja;
e seus cinco filhos: Lurian, Marcos Cláudio, Sandro Luís, Luís Cláudio e Fábio Luís, o Lulinha, que é alvo de apurações da Polícia Federal.
Lula condicionou a liberação de dados à exigência de que Flávio Bolsonaro autorizasse a divulgação de seus sigilos e também os de seus parentes diretos e empresas ligadas ao seu grupo.

Na manifestação protocolada pelo petista, a cobrança de transparência direcionada ao adversário abrangeu os seguintes familiares de Flávio:

Jair Bolsonaro (pai)
Rogéria Bolsonaro (mãe)
Carlos Bolsonaro (irmão)
Eduardo Bolsonaro (irmão)
Jair Renan Bolsonaro (irmão)
Fernanda Bolsonaro (esposa)
Além dos parentes, Lula exigiu que o senador abrisse os dados de empresas ligadas a ele e ao seu grupo, incluindo:

Flávio Bolsonaro Sociedade Individual de Advocacia
All In One Corretora de Seguros Ltda
Bravo Grafeno Tecnologia e Inovação Ltda
Bolsonaro Digital Ltda
Alcazar Holdings, empresa de propriedade do advogado Willer Tomaz — cujo centro da cobrança envolveu o registro de Flávio como “usuário master” em uma conta bancária da firma, investigada por suspeita de lavagem de dinheiro no âmbito de inquéritos no STF.
Qual foi a contraproposta de Flávio?

Em resposta a ‘desafio’ de Lula, Flávio impõe condições ao petista para liberar sigilos
Drop here to attach
Em resposta a ‘desafio’ de Lula, Flávio impõe condições ao petista para liberar sigilos

Na manifestação enviada ao TSE, Flávio afirmou que até aceita abrir seus sigilos bancário, fiscal e telefônico dos últimos 20 anos, além de dados de seus familiares e de empresas de sua propriedade.

Contudo, a defesa do candidato do PL classificou a iniciativa inicial de Lula como uma “promessa vazia” e um “factóide”, argumentando que a medida exigida pelo petista limitava-se aos últimos 8 anos e não abarcava possíveis irregularidades escondidas em nomes de terceiros.

Para que a liberação ocorra, o senador apresentou uma série de condições. Entre os pedidos, a defesa de Flávio exigiu:

a quebra de sigilo de ex-assessores, citando especificamente Marco Aurélio Santana Ribeiro, o “Marcola”, ex-chefe de gabinete do petista;
abertura de contas e registros de empresas ligadas a familiares do presidente, incluindo sociedades do filho Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, e negócios no exterior.
quebras de sigilo do Instituto Lula e à empresa L.I.L.S. Palestras, Eventos e Publicações Ltda. desde o ano de 2003.

A lista de exigências também contempla a abertura integral de todos os gastos do cartão corporativo da Presidência da República desde janeiro de 2023, o acesso a agendas institucionais da primeira-dama, Janja, o detalhamento de registros de visitantes no Palácio do Planalto.

E, ainda, informações sobre reunião com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, e o esclarecimento sobre relações do governo com a lobista Roberta Luchsinger, incluindo registros de voos na FAB, bem como a quebra de sigilo de Frei Chico, irmão de Lula.

Nesta quarta-feira, a equipe de Lula afirmou que não se opõe às condições impostas por Flávio e que vai protocolar uma autorização no TSE nesta quinta-feira (22).

Medidas concretas
Apesar da troca de petições no TSE, que foram distribuídas ao ministro André Mendonça, o processo ainda não resultou na abertura efetiva dos dados.

Até o momento, Flávio Bolsonaro não protocolou uma autorização formal e direta de quebra de sigilos no tribunal, limitando-se a registrar suas exigências condicionais, e as declarações de ambos os lados não possuem validade jurídica para quebrar os sigilos de forma automática.

Os sigilos de ambos continuam mantidos sob sigilo, sem acesso público liberado.

Fonte: G1

O post Desafio dos sigilos’: veja as diferenças das manifestações de Lula e Flávio sobre divulgação de dados apareceu primeiro em Portal Leia Mais.

A nota é uma reação a uma postagem de Milei nas redes sociais, em que o argentino comenta um trecho de uma entrevista de Lula e diz esperar que “a última artimanha suja da campanha” do petista “não envolva roubar a eleição”.

Para o Itamaraty, a postura de Milei é antidemocrática e incompatível com o comportamento esperado de um líder de país vizinho e amigo.

“A decisão sobre o futuro do Brasil cabe exclusivamente ao povo brasileiro, que se manifestará livremente nas urnas, e sem qualquer tipo de ingerência externa, no domingo, dia 25”, pontua o comunicado do Itamaraty.

Segundo a pasta, o sistema brasileiro de voto eletrônico é comprovadamente seguro, nunca registrou irregularidades e teve a sua lisura confirmada por observadores internacionais de diversas partes do mundo logo no primeiro turno das eleições.

As novas críticas de Milei ocorrem a poucos dias do segundo turno das eleições brasileiras e são mais um atrito diplomático entre os países.

Direitista, o presidente da Argentina é apoiador de Flávio Bolsonaro, candidato do PL ao Palácio do Planalto.

A crise diplomática entre Brasil e Argentina foi motivada pelo rebaixamento das relações bilaterais determinado pelo governo brasileiro, em resposta aos frequentes ataques verbais do presidente Javier Milei ao presidente Lula.

Como sinal de forte descontentamento, o embaixador brasileiro na Argentina foi chamado para consultas em Brasília, medida que o Itamaraty manteve até que cessem as ofensas consideradas inéditas e grosseiras.

Do lado argentino, após divergências iniciais sobre a condução institucional do atrito, o chanceler Pablo Quirno manifestou publicamente a expectativa de que a transformação ideológica regional também alcance o Brasil. Desde então, não houve avanços ou iniciativas de reaproximação entre os dois países.

Fonte: G1

O post Milei reproduz mentiras sobre urnas e tenta interferir no processo eleitoral brasileiro, diz Itamaraty apareceu primeiro em Portal Leia Mais.

Lula tomou a medida após desafiar Flávio, no debate realizado pela Band no último domingo (18), a divulgar os sigilos. O petista reiterou o desafio durante entrevista concedida nesta segunda-feira (19), em Porto Alegre (RS), onde cumpriu agenda de campanha.

Nesta terça, durante entrevista em São Luís (MA), Lula comentou o envio do documento ao TSE.

“Eu estou disposto a que a sociedade brasileira saiba quem é ladrão nesse país, quem é corrupto. Vamos ver se ele [Flávio] tem coragem de abrir a vida secreta dele”, disse o candidato do PT à reeleição.
O presidente também apresentou uma manifestação com o mesmo teor ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No debate da Band, Flávio afirmou não ter “absolutamente nada a esconder”, mas não afirmou se vai autorizar a quebra do sigilo.

De acordo com a petição apresentada pela defesa de Lula ao TSE, a liberação e a ampla divulgação dos dados – seja por meio do sistema Divulga CandContas da Corte Eleitoral, ou de outro site de acesso público – vão abranger os seguintes familiares de Lula:

Rosângela Lula da Silva, a Janja, esposa do presidente;
Lurian Cordeiro Lula da Silva, filha;
Marcos Cláudio Lula da Silva, filho;
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho que é alvo de investigações da PF;
Sandro Luís Lula da Silva, filho;
Luís Claudio Lula da Silva, filho.
Os filhos de Lula já manifestaram que estão de acordo com a liberação dos dados.

A defesa do candidato, inclusive, juntou ao documento protocolado, na tarde desta terça (20), procuração dos familiares informando que eles autorizam a quebra dos sigilos.

O texto também estende a liberação de sigilos de empresas das quais os candidatos sejam sócios, administradores ou em cujas contas bancárias figurem como responsáveis financeiros ou “usuários master”.

No caso de Lula, foi citada a empresa L.I.L.S. Palestras, Eventos e Publicações Ltda., da qual é sócio não administrador.

🔎A expressão “usuário master”, utilizada pela defesa de Lula de forma irônica no documento, é uma referência a reportagens que apontam que Flávio foi cadastrado como ‘usuário master’ em uma conta bancária de uma empresa pertencente ao advogado Willer Tomaz, investigado por suspeita de lavagem de dinheiro.

A defesa de Lula propõe a divulgação pública dos dados bancários, fiscais e telefônicos de ambos os candidatos antes da próxima quarta-feira (21). Para os advogados, a medida é fundamental para assegurar que a população brasileira seja devidamente informada e possa decidir o seu voto.

Éden Valadares, secretário da campanha do petista, afirmou que a medida proposta por Lula tem respaldo na Constituição, que preza pela probidade administrativa, moralidade e prevê a análise de vida pregressa para o exercício de mandatos.

“Lula toma uma iniciativa histórica, que risca no chão a diferença dos candidatos, dando transparência a todo o seu sigilo e desafia o adversário a fazer o mesmo. Quem não deve, não teme”, disse Valadares.
A petição apresentada ao TSE foi distribuída, por sorteio, ao ministro André Mendonça, que será o relator desse caso.

Sigilos de Flávio
Lula condiciona a liberação dos seus sigilos e os de parentes à autorização, por Flávio Bolsonaro, da divulgação dos sigilos dele e dos seguintes familiares:

Jair Bolsonaro, pai;
Rogéria Bolsonaro, mãe;
Carlos Bolsonaro, irmão;
Eduardo Bolsonaro, irmão;
Jair Renan Bolsonaro, irmão;
Fernanda Bolsonaro, esposa.
E também das seguintes empresas ligadas ao candidato do PL:

Flávio Bolsonaro Sociedade Individual de Advocacia;
All In One Corretora de Seguros Ltda;
Bravo Grafeno Tecnologia e Inovação Ltda;
Bolsonaro Digital Ltda;
Alcazar Holdings, empresa de propriedade de Willer Tomaz, que tem uma conta em que Flávio foi cadastrado como “usuário master”.
Flávio Bolsonaro é alvo de dois inquéritos em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Um deles, sobre lavagem de dinheiro, investiga a relação do candidato do PL com o advogado Willer Tomaz.

O outro inquérito trata do financiamento de “Dark Horse”, uma cinebiografia sobre Jair Bolsonaro. Essa investigação apura negociações envolvendo recursos do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para a produção do filme.

A defesa do senador tem negado irregularidades nas investigações, afirmando que não há envolvimento em ilícitos e criticando a divulgação de peças sigilosas durante o período eleitoral.

Fonte: G1

O post Lula protocola documento no TSE e no STF em que diz que libera a divulgação de sigilos dele e de parentes se Flávio também o fizer apareceu primeiro em Portal Leia Mais.

Na decisão, Ricardo Villas Bôas Cueva também negou, por enquanto, uma série de medidas urgentes solicitadas pela campanha de Flávio Nantes Bolsonaro.

Entre as medidas estão pedidos para restringir o uso de estruturas das entidades, impedir repasses de recursos e determinar a preservação de dados e documentos. O pedido de aplicação de multas ficou prejudicado.

Ao analisar a relação de dirigentes apontados na ação, Cueva afirmou que ocupar um cargo de direção não significa, automaticamente, ser responsável por eventual abuso eleitoral cometido por uma entidade.

Flávio Bolsonaro fez campanha no interior de Minas Gerais
Flávio Bolsonaro fez campanha no interior de Minas Gerais

Segundo a decisão, dos 54 dirigentes apresentados pela campanha, 37 não são citados nominalmente na narrativa dos fatos ou na fundamentação jurídica. Outros sete aparecem somente como signatários de uma nota das centrais sindicais.

A ação foi apresentada por Flávio contra Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e dirigentes de centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos, entidades estudantis e movimentos sociais.

A campanha acusa os envolvidos de abuso de poder econômico e político e de uso indevido dos meios de comunicação social.

O recebimento da ação, porém, não significa que o tribunal tenha considerado verdadeiras as acusações ou reconhecido a existência de irregularidades.

O próprio ministro ressalvou na decisão que essas questões ainda dependerão da produção de provas.

Lula e Flávio disputam o segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-geral da Justiça Eleitoral — Foto: Luiz Roberto/TSE
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-geral da Justiça Eleitoral — Foto: Luiz Roberto/TSE

Campanha terá de detalhar acusações

O corregedor-geral determinou que a campanha de Flávio informe, individualmente, quais fatos atribui a cada um dos demais dirigentes citados na ação.

Para cada pessoa, a campanha terá de apontar o fato atribuído, a respectiva data, a prova correspondente e explicar de que forma o ato teria contribuído para o abuso alegado.

Se isso não for feito no prazo de 72 horas, a ação poderá ser rejeitada em relação aos dirigentes cujas condutas não forem individualizadas.

Até uma nova decisão, esses dirigentes não deverão ser notificados para apresentar defesa, mesmo que seus nomes já apareçam no cadastro do processo.

O ministro decidiu, entretanto, receber a ação contra Lula e Alckmin e cinco dirigentes para os quais considerou haver condutas delimitadas na petição.

Eles terão cinco dias para apresentar defesa.

Cueva rejeita proibição ampla contra entidades
Ricardo Villas Bôas Cueva negou o pedido da campanha de Flávio Nantes Bolsonaro para que dirigentes fossem proibidos, até 25 de outubro, de utilizar sedes, empregados, veículos, recursos financeiros, sites, perfis institucionais, jornais, canais de mensagens e cadastros de filiados das entidades para propaganda favorável a Lula e Alckmin, ou contrária ao candidato do PL.

Segundo o corregedor, a solicitação resultaria em uma ordem genérica sobre manifestações futuras e ainda desconhecidas.

O ministro afirmou que é preciso analisar individualmente o conteúdo, as circunstâncias e os meios utilizados para definir se uma manifestação configura propaganda eleitoral irregular.

Na avaliação do ministro, uma restrição nos termos pedidos poderia ter efeito inibidor indevido sobre as liberdades de expressão, associação e organização sindical e se aproximar de censura prévia.

Ao mesmo tempo, ele ressaltou que a negativa não autoriza propaganda irregular nem impede a investigação de eventual uso abusivo das estruturas institucionais.

Pedido envolvendo entidades estudantis também é rejeitado
O corregedor também negou a ordem solicitada contra a União Nacional dos Estudantes (UNE). A campanha queria obrigar a entidade a orientar organizações estudantis vinculadas a ela a não utilizar centros acadêmicos e outros espaços de instituições públicas de ensino para armazenar ou distribuir material eleitoral.

Para Ricardo Villas Bôas Cueva, não foram apresentados elementos suficientes que demonstrassem o uso efetivo desses espaços para essa finalidade, nem houve individualização dos locais e das atividades que justificariam a intervenção da Justiça.

A decisão também cita a proteção constitucional às manifestações políticas no ambiente universitário.

Preservação de dados e documentos
Outro pedido negado, por ora, determinaria que Meta, X e Google, responsável pelo YouTube, preservassem dados, registros, métricas e conteúdos relacionados às publicações citadas na ação, inclusive material eventualmente apagado.

As entidades também seriam obrigadas a conservar documentos fiscais, contratos, atas e outros registros relacionados aos episódios descritos pela campanha.

O corregedor considerou que o pedido não delimitou suficientemente quais dados e documentos deveriam ser preservados, quem seria responsável por guardá-los, os períodos abrangidos e a relação de cada elemento com os fatos investigados.

A negativa, segundo a decisão, não impede uma nova análise caso seja apresentado um requerimento mais específico.

Repasse de recursos
A campanha de Flávio Bolsonaro também pediu uma ordem para impedir entidades sindicais, com exceções previstas na própria ação, de repassar dinheiro, bens ou serviços estimáveis em dinheiro a comitês, frentes, brigadas ou outras estruturas favoráveis a candidaturas.

Cueva rejeitou o pedido neste momento. Na decisão, diferenciou manifestação política de eventual contribuição econômica eleitoral e afirmou que é necessário examinar as circunstâncias concretas de cada iniciativa. Também considerou abrangente demais a ordem solicitada.

O ministro ressaltou, contudo, que a decisão não libera o uso de recursos sindicais de forma contrária à legislação eleitoral.

Multas ficam prejudicadas
A campanha ainda havia solicitado multa de R$ 50 mil por ato ou publicação em descumprimento pelos investigados e de R$ 100 mil por hora de descumprimento pelos provedores.

Como as medidas de urgência correspondentes foram rejeitadas, Ricardo Villas Bôas Cueva considerou prejudicado o pedido de multas, por não haver, neste momento, obrigação judicial a ser assegurada pelas penalidades.

Um ponto, porém, ficou pendente de decisão: o pedido para desativar um chamado “Comitê de Apoio à reeleição do Presidente Lula”, que, segundo a ação, teria sido instalado na sede do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Rio de Janeiro (SINTECT-RJ).

O ministro deu 24 horas para que o sindicato explique em que consiste o comitê, se houve disponibilização de estrutura física e de recursos da entidade e se ele continua funcionando. Só depois desses esclarecimentos ou do fim do prazo o ministro analisará o pedido de desativação.

Corregedor do TSE afirmou que ocupar cargo de direção não basta para responsabilizar alguém por eventual abuso eleitoral; ministro também rejeitou, por ora, ordens abrangentes contra sindicatos e entidades estudantis.

Fonte: G1

O post Cueva rejeita pedido de Flávio para restringir atuação de sindicatos e estudantes apareceu primeiro em Portal Leia Mais.