A Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM), e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), realizaram atendimento de assistência jurídica à população, nesta quinta-feira, 30, por meio do projeto Defensoria Itinerante, a realização de serviços de assistência jurídica gratuitos. Os serviços serão disponibilizados até esta sexta, 31.
O atendimento ocorreu das 8h às 14h no pátio da especializada, situada na avenida Mário Ypiranga Monteiro, s/n°, Conjunto Eldorado, bairro Parque Dez de Novembro, zona Centro-sul da capital.
De acordo com a titular da DECCM, delegada Débora Mafra, a parceria com a DPE-AM auxilia o trabalho da especializada, pois muitas mulheres que estão no local, registrando Boletim de Ocorrência (BO), já conseguem resolver questões jurídicas, como ações de divórcio, pensão alimentícia, guarda de crianças e adolescentes, regulamentação do direito de visitas, partilha de bens, dentre outros serviços. Conforme a autoridade policial, o atendimento pacifica relações e põe fim no desentendimento de casais por falta de serviços jurídicos, que oficializam decisões a serem respeitadas.
“A ação está sendo realizada em alusão aos 12 anos de criação da Lei n° 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, comemorado no dia 7 de agosto deste ano. Essa lei está combatendo a violência doméstica, afastando e punindo o agressor. Foi um avanço e uma garantia para a vítima de violência doméstica, fortalecendo as medidas protetivas. Para descumprimento dessas medidas protetivas cabe a prisão, em flagrante, não havendo a necessidade de pedir a prisão preventiva”, informou Mafra.
Para a defensora pública Caroline Braz, que atua no Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica na DPE-AM e coordena o Projeto Defensoria Itinerante, a ação prioriza as mulheres vítimas de violência doméstica, mas também está atendendo a comunidade próxima, inclusive homens, que queiram formalizar pedidos de divórcios e outras situações. O atendimento é imediato e os processos serão encaminhados à Justiça.
“Estamos intermediando acordo entre casais, a regulamentação do direito a visitas de crianças e adolescentes. No caso da mulher ter medida protetiva em benefício dela, o homem impedido de se aproximar da vítima recebe orientações sobre o processo dessas visitas, pois necessita do auxílio de terceiros. Com essas orientações, diminuímos o número de conflitos e de descumprimentos de medidas protetivas”, argumentou Caroline Braz.
A defensora pública explicou que existem muitas causas para a violência doméstica. Braz citou como exemplo a dependência emocional e financeira, onde a mulher precisa do companheiro para garantir o sustento da família. O ato de denunciar é muito importante, pois a vítima vai receber assistência da DECCM e da DPE-AM.
Para concluir, Débora Mafra destacou que os interessados nos serviços que estão sendo oferecidos gratuitamente na DECCM devem ir até a delegacia, no horário estabelecido, em posse do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante de residência, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Declaração de União Estável ou Averbação de Divórcio.
Fonte: PC/AM
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