O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, o projeto que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Supersimples em 1º de janeiro por dívidas tributárias em atraso. A matéria vai à sanção presidencial.
De acordo com o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), em janeiro deste ano, a Receita Federal excluiu 470.916 empresas do Simples, por dívida com a Receita Federal.
Atualmente, 215.321 empresas que aderiram ao Refis tiveram a dívida parcelada, mas não podem voltar ao Simples. A resolução editada pelo governo estabeleceu que essas empresas só podem retornar em janeiro de 2019.
Micro e pequenas empresas podem aderir Refis até dia 9 de julho
“O que é que isso implica? Essas 215 mil empresas que fizeram o Refis terão que pagar, todo mês, a parcela do Refis mais os impostos daquele mês. E são pequenas empresas, empresas simples, de todas as regiões do Brasil, que terminarão ficando inadimplentes”, argumentou Pimentel.
O senador afirmou que o retorno delas não terá impacto aos cofres públicos neste ano. “Esse projeto de lei não tem nenhum impacto orçamentário. No Orçamento de 2018, quando o aprovamos em 2017, já havia a previsão do Simples para essas empresas. A sua exclusão, volto a dizer, aconteceu em janeiro de 2018”, disse.
Devedores do Refis já deram calote de R$ 3,1 bilhões desde de 2017
Para retornar ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que autoriza o Refis (Refinanciamento das Dívidas Fiscais). A reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
O Supersimples é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
FONTE: R7
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