A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (3) a votação do projeto que cria o marco legal de combate ao crime organizado. A análise deve ocorrer no próximo dia 10.
Apresentado e batizado pelo Planalto como “PL Antifacção”, o projeto foi aprovado pela Câmara em novembro, cercado por um embate político. No Senado, a relatoria ficou a cargo de Alessandro Vieira (MDB-SE), que decidiu ouvir órgãos envolvidos e acolheu uma série de sugestões.
O texto de Vieira reformula a proposta aprovada pelos deputados. Em vez de criar uma nova legislação para punir membros de grupos criminosos, ele propõe atualizar a já existente Lei das Organizações Criminosas.
A mudança era um pleito do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, que enxergavam na opção adotada pela Câmara uma brecha jurídica para beneficiar criminosos.
O projeto aumenta a punição — estabelecendo até 60 anos de prisão para lideranças e com possibilidade de agravantes — e dificulta a progressão de regime para membros de grupos criminosos. Também prevê que chefes de facções e milícias terão de cumprir as penas em presídios federais de segurança máxima.
Alessandro Vieira retoma a diferenciação proposta pelo governo para organizações criminosas, facções e milícias, propondo níveis diferentes de penas. Ele também acaba com visitas íntimas para presos provisórios ou condenados como membros desses grupos.
O projeto proposto por Vieira também enfrenta um dos principais pontos de divergência registrados na passagem pela Câmara: a destinação de recursos aos fundos federais de segurança.
A Polícia Federal e o Ministério da Justiça avaliavam que as mudanças feitas pela Câmara poderiam drenar o financiamento da corporação.
Nesta quarta, Alessandro Vieira sugeriu a criação de um novo tributo sobre casas de apostas online (bets) para financiar investimentos em segurança pública e no sistema penitenciário. O texto apresentado por ele também determina que o governo terá de reestruturar os fundos federais.
Segundo Vieira, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que terá alíquota de 15% e será cobrada sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às bets, tem potencial de arrecadar até R$ 30 bilhões ao ano. “Trata-se do maior investimento em segurança pública feito na história”, disse.
O relator modificou e retirou uma série de pontos que, na avaliação técnica de seu gabinete, são inconstitucionais, como o fim do auxílio-reclusão e a proibição para que presos provisórios votem nas eleições.
Outro ponto que caiu foi o fim do tribunal do júri para crimes relacionados a organizações criminosas.
Vieira propõe que a infiltração de grupos criminosos na gestão de instituições financeiras poderá ter pena ampliada.
Além disso, ele retomou uma sugestão do governo, abandonada pelo relator da Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), para permitir que delatores atuem como infiltrados em investigações.
O projeto também:
cria um banco de dados nacional com informações de membros e empresas envolvidas com organizações criminosas e milícias;
criação de forças-tarefas no modelo de Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco);
propõe que conversas e visitas a presos de organizações criminosas e milícias sejam monitoradas.
O senador Alessandro Vieira classificou o seu relatório como a “resposta mais dura que esse país já deu contra o crime organizado”. Para ele, o avanço de grupos criminosos ocorre a olhos nus e com infiltração em “todos os ramos do poder”.
“O crime organizado não é apenas a materialização do pobre, na favela, com fuzil. O crime organizado é uma estrutura econômica poderosa, infiltrada em todos os ramos do poder dentro e fora desse país”, afirmou.
Entenda a seguir, nesta reportagem, os principais pontos da versão proposta por Alessandro Vieira ao PL Antifacção (clique para seguir ao conteúdo):
organizações criminosas, milícias e facções;
tributo sobre bets para financiar segurança;
integração;
cumprimento da pena;
instituições financeiras e facções;
monitoramento na cadeia e visita íntima;
investigação e delatores;
sequestro de bens;
banco de dados;
prazos para inquéritos;
audiências de custódia;
julgamentos e tribunal do júri.
Organizações criminosas, milícias e facções
A proposta de Alessandro Vieira diferencia as penas para integrantes e ações de organizações criminosas; e facções e milícias. Outro ponto que especialistas apontavam que, no texto aprovado pela Câmara, era abrangente e que poderia favorecer criminosos.
Pelo texto, será considerada facção criminosa a organização que atuar para obter controle de territórios ou tiver ação interestadual. Quem integrar ou financiar esse grupo poderá ser punido com reclusão de 15 a 30 anos. As mesmas penas valerão para membros de milícias.
A pena poderá ser dobrada, chegando a até 60 anos, caso o membro exerça algum tipo de liderança no grupo. Pelo texto, chefes de facções e milícias terão de cumprir, de acordo com o projeto, as penas em presídios federais.
Alessandro Vieira propôs também uma série de hipóteses nas quais a punição poderá ser ampliada até o dobro — tanto para líderes e membros de facção quanto para integrantes de organizações criminosas comuns. Na prática, segundo o senador, isso elevaria a pena do comando a até 120 anos.
Entre essas hipóteses, estão o uso de crianças, uso de explosivos, armas de fogo, infiltração no serviço público e obstrução ao trabalho das forças de segurança.
Crimes relacionados ao tráfico de drogas, quando cometidos por membros de milícias e facções, também poderão ter as penas dobradas.
Se forem cometidos por faccionados ou milicianos, os homicídios terão pena de 20 a 40 anos de prisão.
O senador propõe elevar a pena para quem financia e integra uma organização criminosa. Pela legislação atual, a pena é de reclusão de três a oito anos. A sugestão de Vieira é que a pena seja de cinco a dez anos.
A pena poderá ser aumentada até o dobro se o criminoso exercer algum tipo de liderança dentro da organização.
Pelo texto, a Justiça poderá determinar o afastamento de agentes públicos ligados a organizações criminosas. Para isso, a proposta afirma que devem existir “indícios suficientes” da participação.
O senador Alessandro Vieira propõe criar um novo tributo sobre casas de apostas online (bets) para financiar investimentos em segurança pública e no sistema penitenciário.
A tributação, segundo o texto, será por meio da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A alíquota será de 15% e será cobrada sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às bets.
A Cide-Bets ficará em vigor até o início da cobrança do Imposto Seletivo, que foi criado pela reforma tributária. O montante arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e deverá ser utilizada para financiar melhorias, infraestrutura e forças integradas de segurança.
A expectativa do relator é que a Cide arrecade até R$ 30 bilhões por ano.
Tentando solucionar um embate que ocorreu durante toda a passagem do projeto pela Câmara, Vieira retirou mudanças nas destinações de recursos sequestrados e apreendidos a fundos de segurança.
Em vez disso, ele propõe que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a eventual sanção da lei, todos os fundos federais vinculados à segurança.
Integração
O texto de Alessandro Vieira propõe definir que as polícias militares e federal atuem, com apoio de órgãos de investigação e inteligência, em forças integradas de combate ao crime organizado. A proposta da Câmara era vaga em relação aos mecanismos de integração.
Pelo projeto, a integração ocorrerá por meio de Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) — um modelo já existente e adotado pelo Ministério da Justiça. A formalização dependerá de um acordo de cooperação técnica.
A pedido do senador Sergio Moro (União-PR), durante a fase de discussão do projeto, Vieira acolheu um pedido de mudança e estabeleceu que outros formatos de cooperação também serão permitidos.
Fonte: G1
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