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Justiça Militar autoriza PMs a apreenderem objetos e armas em resistências e a descumprirem norma do governo de SP

A Justiça Militar concedeu um habeas corpus coletivo a todos os oficiais da Polícia Militar de São Paulo autorizando-os a descumprirem uma resolução da Secretaria de Estado de Segurança de 2015 que proíbe os PMs de apreenderem armas e objetos em cenas de crimes, em especial nos casos de resistência seguida de morte (atualmente denominada de “morte decorrente de intervenção policial”).

A diretriz da SSP que os oficiais podem agora descumprir foi baixada pelo então titular da pasta, Alexandre de Moraes, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão, que beneficia 4.500 oficiais da Polícia Militar, foi expedida pelo juiz da 1ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo, Ronaldo João Roth, após pedido da Associação de Oficiais Militares de SP (Defenda PM).

A associação alegou que muitos oficiais estavam respondendo a inquéritos policiais militares (IPMs), sendo processados e presos ao descumprirem a regra da SSP, após realizarem apreensões em locais de cenas de crime envolvendo PMs da ativa e da reserva. A norma questionada autoriza os PMs apenas a preservarem o local do crime em que há morte decorrente de intervenção policial e aguardarem a presença de um delegado, que coordenará a investigação.

O juiz entendeu que a norma baixada por Alexandre de Moraes é ilegal e inconstitucional, pois contraria o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, assinala o magistrado na sentença. Esses diplomas legais determinam que o oficial da PM superior responsável ou a Corregedoria da corporação apreendam instrumentos que possam ser periciados e localizados no local do crime envolvendo militares.

Uma determinação do subcomando da PM havia determinado o cumprimento da norma da SSP, sob pena de responsabilização criminal dos policiais.

Desde 2015, a norma do governo do estado de São Paulo determina que o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil, investigue ocorrências de mortes de civis decorrentes de intervenções de policiais (resistências seguidas de morte). Mas a Corregedoria da PM também abre inquérito para apurar esses casos.

Para o juiz Ronaldo Roth, o fato da Polícia Civil e da PM investigarem o mesmo caso “criou uma situação esdrúxula de existirem dois inquéritos apurando o mesmo fato”.

A discussão sobre se a Polícia Civil ou a PM é responsável por investigar morte provocada em ação de policial militar é antiga. Em 2011, o então governador, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou que o DHPP passaria a investigar essas ocorrências.

Em 2017, o caso chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu, em certa parte, ser inconstitucional uma norma do Tribunal de Justiça Militar que permitia apenas à PM investigar essas ocorrências.

Paraisópolis
Um exemplo do caso em concreto da discussão envolvendo a PM e a Polícia Civil sobre a quem cabe investigar mortes em ações que envolvem policiais militares é a ação da PM em Paraisópolis em dezembro de 2019, durante o Baile Funk da 19, que deixou 9 mortos e 12 pessoas ficaram feridas.

A Corregedoria da PM abriu um inquérito, que já foi concluído e entendeu que os policiais agiram em legítima defesa na operação, e pediu o arquivamento do caso.

O MP Militar pediu novas diligências sobre o caso, que ainda estão sendo feitas pela Corregedoria da PM. O caso ainda não foi concluído.

Por outro lado, a Polícia Civil começou a ouvir depoimentos sobre a ocorrência em julho de 2020, 7 meses após a operação. 31 policiais militares investigados começaram a prestar depoimento sobre a ação no DHPP. A investigação criminal ainda não foi concluída.

Fonte: Divulgação


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