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Procon AM autua agência bancária por descumprir ‘Lei das Filas’

Uma agência bancária localizada dentro de um shopping no bairro Adrianópolis, Zona Centro-Sul de Manaus, foi autuada por fiscais do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM).

A autuação foi por descumprimento da Lei Estadual no 139/2013, conhecida como “Lei das Filas”. A ação atendeu à denúncia de um cliente que aguardava atendimento e acionou a fiscalização do órgão.

O fiscal do Procon/AM Antomário Monteiro Lopes disse que não havia funcionários para atender nos caixas. Segundo ele, a gerência da unidade, inclusive, não permitiu a emissão das senhas para atendimento.

“Isso comprova a desobediência à Lei Estadual 139/2013, em especial no seu artigo 2º, que determina o controle do tempo de atendimento justamente pela senha de chegada ao banco. É a primeira vez em 17 anos atuando como fiscal que me deparei com uma ocorrência desta natureza”, disse.

Segundo o coordenador de fiscalização do órgão, Pedro Malta, esta mesma agência foi fiscalizada no dia 1º de agosto, porém estava atendendo dentro do limite de tempo previsto em lei.

“Quando recebemos a ligação do consumidor, imediatamente acionamos a equipe, que já estava vistoriando outros bancos. A ação diligente da fiscalização verificou, de fato, o desrespeito ao consumidor da instituição. Os fiscais precisaram, inclusive, acalmar alguns clientes que estavam um pouco exaltados com a situação”, contou.

Ainda nesta terça-feira (14), outra agência do mesmo banco no bairro Centro, e outra agência no bairro Praça 14 foram autuadas por não disponibilizarem o exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível aos clientes.

“A fiscalização nos bancos da capital e do interior acontece diariamente, de forma rotineira, e atendemos às denúncias feitas pelos consumidores por meio do telefone 800 092 1512 e do e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br. É muito importante que o consumidor tenha consciência e exerça seus direitos, faça a denúncia quando constatada qualquer irregularidade”, concluiu Pedro Malta.

Fonte: Divulgação


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