Um pregão eletrônico que seria realizado para contratar uma empresa para atuar no monitoramento e rastreamento eletrônico de sentenciados no Amazonas foi suspenso na terça-feira (7) pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A decisão monocrática atende um pedido de medida cautelar e, segundo o TCE, o pregão “poderia dar ensejo à despesas ilegítimas, que possivelmente acarretariam danos de difícil reparação ao erário”.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (8), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que tomou ciência sobre a suspensão. A pasta ressaltou que “está tomando todas as medidas legais em resposta à decisão monocrática”.
O pedido de medida cautelar foi representado por uma empresa que apontou irregularidades como exigência de obrigação diversa do objeto licitado, entrega do código fonte de software da empresa, entre outros.
Ao analisar os pontos citados na representação, o relator Alber Furtado de Oliveira Junior julgou presentes os requisitos – plausibilidade do direito e perigo da demora – para suspensão do pregão. Deste modo, o relator deferiu a medida cautelar que suspende de forma imediata o pregão nº 018/2020, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.
A Seap deve apresentar as providências tomadas, assim como razões de defesa e produção de provas, em um prazo de 15 dias.
O pregão eletrônico seria realizado no dia 16 de janeiro pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC).
Fonte: G1 AM
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