O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o texto-base do projeto de lei 534/21, que autoriza municípios, Estados e empresas a comprarem vacinas contra a covid-19, desde que tenham registro para uso no Brasil. No caso do setor privado, as doses deverão ser integralmente doadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).
O projeto autoriza também que União, Estados, Distrito Federal e municípios assumam “os riscos referentes à responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação”. Na prática, os entes federativos assumem a responsabilidade de indenizar os cidadãos em caso de reações inesperadas.O setor privado também poderá adquirir vacinas. No entanto, elas deverão ser, inicialmente, utilizadas no âmbito do PNI (Programa Nacional de Imunizações). Após a vacinação dos grupos prioritários, o setor poderá adquirir, distribuir e administrar os imunizantes, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.
A matéria teve relatoria do deputado federal Igor Timo (MG), líder do Podemos, que apresentou relatório sem mudanças. O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Os deputados analisam, neste momento, os destaques. Caso sejam rejeitados, o texto segue à sanção presidencial, uma vez que também já foi aprovado no Senado.
Fonte: R7
There is no ads to display, Please add some
