- Política

Comissão do Senado aprova projeto que define divisão de recursos do megaleilão de petróleo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que define as regras para dividir entre estados e União os recursos do megaleilão do petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro.

O texto estabelece um critério misto para o que será repassado aos estados, considerando o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a Lei Kandir (veja mais abaixo).

Alguns senadores chegaram a condicionar a votação em segundo turno da reforma da Previdência à definição de como seriam distribuídos esses recursos. A divisão faz parte do chamado pacto federativo, uma série de medidas que busca sanear cofres públicos de estados e municípios.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já disse que a previsão é que o projeto seja votado no plenário da Casa ainda nesta terça-feira. A matéria já passou pela análise da Câmara dos Deputados.

“Com isso, o pacto federativo avança e o Senado estará pronto para apreciar o segundo turno da reforma da previdência no dia 22 [de outubro], conforme definido pelo presidente Davi Alcolumbre”, disse nesta segunda-feira (14).

Inicialmente, a divisão dos recursos aos estados e municípios viria por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada pelos senadores no início de setembro.

Por esse primeiro texto, a distribuição aos estados seria feita apenas com base no FPE – o que beneficiaria estados do Norte e do Nordeste, com menor renda per capita. A proposta desagradou parlamentares e governadores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste e ficou paralisada na Câmara.

Este projeto de lei altera apenas a distribuição feita aos estados, mantendo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a divisão aos municípios.

Divisão
A expectativa é que o megaleilão do excedente de petróleo – a chamada “cessão onerosa” – renda R$ 106,5 bilhões aos cofres da União. Descontados os R$ 33,6 bilhões que serão pagos à Petrobrás como revisão de contrato pela exploração desta área, a divisão será feita da seguinte forma:

15% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões
3% para o Rio de Janeiro, estado onde estão as jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões;
15% para municípios: R$ 10,95 bilhões.
67% para a União: R$ 48,9 bilhões

O projeto aprovado pela CAE estabelece um critério de divisão para o percentual destinado aos estados:

Dois terços: repartidos de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
Um terço: índice que considera ressarcimento estabelecidos pela Lei Kandir e pelo Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX)

A proposta também define que os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com dívidas previdenciárias ou para fazer investimentos.

No caso dos estados e do Distrito Federal, só será possível usar esses recursos para investimentos se for criada uma reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias.

Já os municípios não são obrigados a criar esta reserva para gastarem os recursos com investimentos.

Estados que mais recebem
O Rio de Janeiro será o maior beneficiado com a divisão. Ao todo, receberá cerca de R$ 2,36 bilhões – por ser o estado onde estão os campos que serão leiloados, recebe 3% do valor arrecadado com o leilão, além dos recursos repassados por meio da Lei Kandir. Pelo texto, o Rio não receberá os valores com base no FPE.

Dados repassados pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria no Senado, com base em um levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado, mostram que Minas Gerais e Bahia são os outros estados que mais recebem. Cada um, respectivamente, ganhará R$ 848,7 bilhões e R$ 763,1 bilhões.

O Distrito Federal, que já seria o ente federativo a receber menos recursos seguindo o critério do FPE, ainda perderá R$ 7,7 bilhões pelo critério misto. Seu ganho será de R$ 64,1 milhões dos recursos do leilão.

PEC x PL
Em seu relatório, Aziz afirma que os critérios estabelecidos pela PEC aprovada pelo Senado em setembro concentrariam os recursos do bônus de assinatura nos estados mais pobres, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, já que a distribuição seguiria os critérios do FPE, (que utiliza a renda per capita como um dos coeficientes).

Para o relator, essa solução “é consentânea com a redução das desigualdades regionais”, mas ele destaca a “gravidade da crise fiscal que assola diversos estados do Centro-Sul” como um dos argumentos para a alteração nos critérios de distribuição. A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana.

“Entendemos não ser essa a solução mais justa, mas acedemos en apoiar o consenso político alcançado. Enfim, o PL não é o ideal para cada estado, mas é o melhor para todos”

Fonte: G1


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