A comissão do Congresso que analisa a medida provisória (MP) da reforma administrativa retomou na manhã desta quinta-feira (9) a reunião para tentar votar o parecer do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), sobre o tema.
O texto começou a ser discutido na quarta-feira (8), mas, por falta de acordo, a votação acabou adiada.
Entre outros pontos, o texto de Bezerra:
divide o atual Ministério do Desenvolvimento Regional em outras duas pastas: Cidades e Integração Nacional;
transfere a Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Família para o Ministério da Justiça;
mantém o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça;
explicita norma para proibir investigação, por parte de auditores-fiscais da Receita Federal, de crimes que não sejam de ordem fiscal;
mantém a demarcação de terras indígenas com o Ministério da Agricultura.
A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de janeiro, quando ele tomou posse, para definir a estrutura do governo, com a extinção de alguns de ministérios e a transferência de órgãos.
Após a aprovação no colegiado, o parecer ainda terá de ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.
Polêmicas
Alguns pontos da medida provisória têm enfrentado mais resistência entre os partidos.
Um deles é em relação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O órgão é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro – crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita.
Após assumir a Presidência da República, Jair Bolsonaro transferiu o conselho do extinto Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) para o Ministério da Justiça.
A mudança provocou reação de parlamentares de alguns partidos da oposição e do “Centrão” que defendem a vinculação do órgão ao Ministério da Economia. Esses parlamentares são favoráveis à aprovação de um destaque (alteração no texto) que permita a transferência.
Uma eventual mudança do órgão para o Ministério da Economia pode significar uma derrota para o governo, que defende a permanência do Coaf na pasta comandada pelo ministro Sérgio Moro.
O próprio ministro já saiu em defesa da manutenção do conselho sob a alçada da Justiça.
Outro trecho polêmico é o que limita as atividades de auditores da Receita. A proposta proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal.
A emenda sobre as investigações foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator.
Em entrevista à GloboNews na noite de quarta, o relator afirmou que os auditores têm competência para apurar crimes fiscais, mas cabe ao Ministério Público e à Polícia Federal apurar outros tipos de crime.
Na avaliação de Fernando Bezerra, este é o “primeiro passo” para evitar o abuso de autoridade.
Reação
A emenda provocou reação de parlamentares, entidade de auditores e, também, do Ministério Público Federal. Eles argumentam que a proposta pode “enfraquecer” o combate à corrupção.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), se a medida for aprovada pelo Congresso, a competência dos auditores ficará limitada a crime contra ordem tributária, cujo efeito, diz a entidade, é pretérito.
Segundo o subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Martins, a emenda tem o “potencial de ser um torpedo” nas ações criminais das operações Lava Jato, Calicute e Greenfield, além de outras em que auditores fiscais identificaram crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.Em nota, o Ministério Público Federal afirmou que a emenda enfraquece a atuação da Receita Federal e causa “sérios prejuízos” ao combate à corrupção.
Fonte: G1
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