- Política

Deputado Aguinaldo Ribeiro será relator do Orçamento Impositivo na CCJ

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), indicou o líder da maioria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para a relatoria da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. O texto inclui na Constituição a obrigatoriedade de o governo pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.

A PEC voltou à CCJ da Câmara no último dia 9, depois de ter sido aprovada no início do mês pelo Senado. O texto aprovado pelos senadores têm mudanças em relação à versão aprovada pelos deputados em março – por isso, a proposta precisa voltar a ser analisada pela Câmara. Para se tornar emenda à Constituição, as duas Casas precisam dar o aval a uma versão em comum.Ribeiro é o líder da maioria, grupo de partidos que incluem, entre outras, as siglas do chamado Centrão. O grupo se articula para viabilizar a votação da admissibilidade da PEC do Orçamento Impositivo na próxima semana, antes da análise da PEC da reforma da Previdência.

Na prática, o texto engessa as possibilidades do governo de tomar decisões sobre a execução da peça orçamentária, já que aumenta o percentual de recursos com destinação já com carimbo, ou seja, já estabelecida na Constituição.

A votação da PEC na Câmara, em março, foi vista como uma demonstração de insatisfação de líderes em relação ao governo, apesar do apoio do PSL ao texto.

Ao analisar a admissibilidade de PECs na CCJ, os deputados avaliam se o texto está de acordo com a Constituição e as leis do país. Depois da CCJ, o texto ainda será analisado por comissão especial antes de voltar ao plenário.

Fonte: G1


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