- Política

TCU e CGU apontam ao STF problemas em dados sobre emendas do Orçamento

Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou nesta terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as informações existentes sobre as emendas do orçamento estão “desencontradas, pulverizadas, o que inviabiliza a transparência”.A análise foi feita durante discussão no STF para cumprir a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a auditoria de emendas do Congresso liberadas desde 2020 e impôs restrições para o pagamento dos valores, exigindo transparência e rastreabilidade.

Segundo o TCU, há dados incompletos sobre as emendas e alguns que nem existem.

A Controladoria-Geral da União (CGU) também apontou que os dados do sistema que gerencia de maneira informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento não estão na íntegra.

Ficou definido que a comissão criada para executar a decisão vai apresentar no dia 21 de agosto um mapeamento das emendas de emendas de relator e emendas de comissão.

A comissão vai ser formada por representantes dos seguintes órgãos:

CGU;

TCU;

Secretaria de Relações Institucionais (SRI);

Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO); e

Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Decisão do ministro

Na semana passada, Dino analisou um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionou o pagamento das chamadas emendas PIX, criadas em 2019.As emendas pix são valores transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. O ministro decidiu que as emendas devem seguir os critérios de transparência e rastreamento.Para municípios ou estados receberem os recursos, vai ser necessário apresentar, por exemplo, um plano de trabalho, o objeto a ser executado, como obra ou reforma, a finalidade e o prazo de execução. O governo federal só poderá liberar os recursos das emendas após o atendimento dessas exigências.

Flávio Dino estabeleceu que o parlamentar não poderá indicar valores para um estado que não seja o dele e que as emendas na área da saúde só poderão ser executadas se tiverem uma autorização prévia do SUS.

Fonte: G1

 


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