O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou nesta terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as informações existentes sobre as emendas do orçamento estão “desencontradas, pulverizadas, o que inviabiliza a transparência”.A análise foi feita durante discussão no STF para cumprir a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a auditoria de emendas do Congresso liberadas desde 2020 e impôs restrições para o pagamento dos valores, exigindo transparência e rastreabilidade.
Segundo o TCU, há dados incompletos sobre as emendas e alguns que nem existem.
A Controladoria-Geral da União (CGU) também apontou que os dados do sistema que gerencia de maneira informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento não estão na íntegra.
Ficou definido que a comissão criada para executar a decisão vai apresentar no dia 21 de agosto um mapeamento das emendas de emendas de relator e emendas de comissão.
A comissão vai ser formada por representantes dos seguintes órgãos:
CGU;
TCU;
Secretaria de Relações Institucionais (SRI);
Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO); e
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Decisão do ministro
Na semana passada, Dino analisou um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionou o pagamento das chamadas emendas PIX, criadas em 2019.As emendas pix são valores transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. O ministro decidiu que as emendas devem seguir os critérios de transparência e rastreamento.Para municípios ou estados receberem os recursos, vai ser necessário apresentar, por exemplo, um plano de trabalho, o objeto a ser executado, como obra ou reforma, a finalidade e o prazo de execução. O governo federal só poderá liberar os recursos das emendas após o atendimento dessas exigências.
Flávio Dino estabeleceu que o parlamentar não poderá indicar valores para um estado que não seja o dele e que as emendas na área da saúde só poderão ser executadas se tiverem uma autorização prévia do SUS.
Fonte: G1
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