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Justiça reconhece direito do Vasco de centralizar execução de dívidas trabalhistas

A desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, reconheceu o direito do Vasco em centralizar a execução de todas as suas dívidas trabalhistas. No despacho publicado nesta segunda-feira, a magistrada deu um prazo de 60 dias para o clube apresentar um plano de pagamento.

Na decisão, a desembargadora ainda negou o pedido do Vasco para suspender o Regime Especial de Execução Forçada (REEf), determinado por Fernando Reis de Abreu, gestor de centralização do TRT-1, que cobra R$ 93 milhões em dívidas com ex-funcionários. Esta cobrança foi feita após o clube ser excluído do Ato Trabalhista e causou indignação em São Januário – uma nota oficial do Vasco chegou a dizer que o objetivo era “decretar o encerramento das atividades”.

A manifestação da presidente do TRT-1 ocorreu após o Vasco ingressar, no último dia 10 de agosto, com o pedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções (RCE), uma possibilidade prevista na recente lei que instituiu o clube-empresa no Brasil. A legislação garante o direito de centralizar as cobranças para, ao evitar penhoras individuais, pagar seus credores em até seis anos mediante repasse de 20% da receita mensal. Só após o analisar o plano a ser apresentado é que a magistrada decidirá se ele terá validade ou não.

Com a decisão, o Vasco tem reconhecido o direito ao RCE e tem executado contra si o REEF. No entender do clube, os dois são incompatíveis. Por isso, o Vasco ainda tentará suspender o REEF.

O fato é que, por ora, a cobrança de R$ 93,5 milhões continua valendo. E, desta forma, continuam bloqueadas várias fontes de receita do Vasco, tais como R$ 24 milhões referentes aos diretos de transmissão do Grupo Globo, direitos de transmissão da TV Record, créditos sobre premiações e classificações em torneios da CBF e 30% da receita sobre o programa de sócio-torcedor, Mercado Bitcoin, Kappa, Konami, VascoTV, Banco BMG, Tim, Havan e Ambev.

Fonte: Globo Esporte


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