A Presidência da Câmara abriu na tarde desta terça-feira (9) uma sessão e suspendeu a discussão, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Pelo regimento da Câmara, quando uma sessão de votação é aberta no plenário principal, as comissões ficam impedidas de deliberar sobre propostas.
O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE), era o único item da pauta da reunião. O debate será retomado nesta quarta-feira (10) pelo colegiado. A ideia é votar a PEC na CCJ ainda nesta semana.
Na sequência, se aprovada proposta na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisará criar uma comissão especial para votar o mérito da PEC. Só depois o texto vai ao plenário.Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
Para ser aprovada, a PEC precisa de maioria simples na comissão. O plenário exige apoio de pelo menos 308 deputados.
Discussões
Governistas obstruíram os trabalhos da comissão nesta terça na tentativa de adiar a votação, o que acabou se concretizando.
Eles apresentaram requerimentos do chamado “kit obstrução”, como pedido de retirada de pauta, e apresentaram questionamentos regimentais, para atrasar o início da discussão.
Com a estratégia, os debates se alongaram até a abertura da sessão de votações no plenário, momento em que, conforme o regimento, as comissões precisam ter as reuniões encerradas.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a emenda é inconstitucional.A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a matéria não interessa ao Brasil e que a oposição defende uma falsa solução.
“Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil” afirmou. “Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”.Favorável à PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que muitos adolescentes cometem crimes pela sensação de se sentirem impunes.
Sem alterações em idade para disputar eleições
Além de reduzir a maioridade penal, o texto original da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos.
O texto permitia que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18.
Fonte: G1
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