O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski foi escolhido relator da ação do governo contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas. A AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF na quarta-feira (16) para tentar barrar a prorrogação da desoneração da folha (redução nos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários) que beneficiaria diretamente para 17 setores da economia por mais um ano. O fim da desoneração pode afetar 6 milhões de empregos.
A política de desoneração, criada no governo Dilma Rousseff, terminaria no fim deste ano, mas o Congresso decidiu prorrogar a medida até o fim de 2021, sensível a necessidade de evitar que os efeitos da pandemia sejam agravados para setores beneficiados pela medida, como construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil.
O presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar a medida, a pedido da equipe econômica, mas o Congresso derrubou o veto, tanto na Câmara como no Senado, com votações esmagadoras pela prorrogação.
Fonte: R7
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